| Projeto: |
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PL 536 20/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-536/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0536-2008 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS DEPENDÊNCIAS UTILIZADAS POR CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 07 (SETE) ANOS COMPLETOS EM CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SIMILARES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / BERCARIO / CAMERA DE VIDEO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO / CRECHE / CRIANCA / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / FILMAGEM / GRAVACAO / INSTALACAO / SEGURANCA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0419-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/08/2008 | Encaminhado em 26/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2008 | Encaminhado em 04/09/2008 | | CCJ | Recebido em 04/09/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 07/05/2009 | | SGP2 | Recebido em 07/05/2009 | Encaminhado em 19/05/2009 | | CCJ | Recebido em 19/05/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |